A NR nº 28, tem como foco estabelecer procedimentos de fiscalização sobre o cumprimento das orientações legais de Segurança e Saúde do Trabalho. A principal alteração trazida pela Portaria está na previsão de multas a serem aplicadas nos casos de descumprimento da legislação. O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições
Trazemos ao conhecimento dos nossos clientes maiores esclarecimentos frente à necessidade do LTCAT, aos eventos do eSocial, onde a partir 01 de janeiro de 2023, o não cumprimento das obrigações serão passiveis de geração de multas e penalidades à sua empresa. As multas é aplicada por cada funcionário prejudicado, nesse caso, podem variar de R$ 400
