Foi publicada no Diário Oficial (26/10), a Resolução 2.299 CFM, de 30-9-2021, que entrará em vigor a partir do dia 25-12-2021, que autoriza a utilização de TDICs – Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação para a emissão dos seguintes documentos médicos: Prescrição; Atestado; Relatório; Solicitação de exames; Laudo; Parecer técnico, que poderão ser emitidos tanto
Foi publicada no Diário Oficial da União (19/04/2021), nova Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 4.334, de 15 de abril de 2021, a qual dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho, de que trata o art. 22, da Lei nº 8.213, de 24 de julho
